Previsão Bananeiras/PB :
Publicado em sábado, junho 2, 2012 ·
 
Prefeituras de Bananeiras, Borborema e Serraria comparecem no TJ para regularização de precatório

Terminou nesta sexta-feira (1º), o prazo estabelecido pelo Edital de Convocação 001/2012, publicado pelo Tribunal de Justiça da Paraiba, convocando 109 municípios paraibanos devedores de precatórios no Estado, para que apresentem, junto à Gerência de Precatórios do TJPB, cronograma de pagamento de seus débitos em parcelas mensais dos depósitos obrigatórios. Os municípios devem conparecer dentro do prazo estabelecido e apresentar plano razoável para a regularização dos passivos em parcelas mensais, nas formas constitucionais que regem a matéria, sob pena da adoção das medidas coercitivas previstas na Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça

A Resolução 115/2010, do CNJ, tem entre as providências para a regularização dos precatórios o sequestro e a retenção de valores, além de anotações no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes – CEDIM, impedindo que o município receba repasses do Governo Federal. Segundo Gerente de Precatórios do TJPB, Carmem Pereira “Se o município teve conhecimento por meio do edital de convocação e não compareceu, então a edilidade está ciente das medidas que irão ser tomadas pela Presidência do Tribunal de Justiça”, disse.

Até a quarta-feira passada (30), de acordo com os dados da Gerência de Precatórios, 17 municípios haviam comparecido ao setor. Foram eles: Bananeiras, Belém, Boqueirão, Borborema, Lagoa de Dentro, Passagem, Patos, Piancó, Riacho dos Cavalos, Santa Cecília, Serraria, Lucena, Taperoá, Teixeira e Vista Serrana. Os municípios foram convocados por meio de Edital de Convocação 001/2012, assinado pelo presidente da Corte, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 23. 

 


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